Transparência Pública

 
Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Estas leis determinam que, de forma básica os gestores deve atentar para:

  • Responsabilidade na gestão Fiscal (o bom manoseio das finanças publicas)
  • Ser transparente em relação a Gestão Publica
  • Proteção da probidade administrativa e a moralidade do mandato
  • Fornecer acesso a informação para a população

O Portal da Transparência não é simples como alimentar um blog como vários municípios vem tentado fazer, é preciso ter orientação de quem entende do assunto, e nossa empresa tem buscado se gabaritar para esse desafio.

Com base nas leis que orientam a gestão publica quanto a transparência das informações, desenvolvemos as plataformas ideais e que atendem as exigências das leis citadas acima e dispomos hoje de estruturas para o Portal do Município, Portal da Transparência, Acesso à Informação, Portal do Servidor e Portal do Cidadão. Para atendermos de imediato as principais necessidades das entidades Públicas.


Sua entidade ainda não implantou, então entre em contato conosco…